| Projeto: |
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PL 115 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-115/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0115-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DEFINIDOS COMO DE ESTIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AVE / CAO / COMERCIALIZACAO / CRIACAO ANIMAL / DESTINACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FAUNA SILVESTRE EXOTICA / FEIRA / FOLHETO / FUNDO MUNICIPAL / GATO / INCENTIVO / INTERNET / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL DE PROPAGANDA / MULTA / PANFLETO / PET SHOP / PRAZO / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / PUBLICIDADE / VENDA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento EDUC0024-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | CCJ | Recebido em 29/05/2019 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | |
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